TRT7ImprocedenteJulgamento: 29/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012634420235070001

Processo nº 0001263-44.2023.5.07.0001

Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto

Assuntos (classificação CNJ)

Décimo Terceiro Salário · Aumento Compensatório Especial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS

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Décimo Terceiro Salário Aumento Compensatório Especial Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Anotação/Retenção da CTPS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001263-44.2023.5.07.0001 · Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto · julgado em 29/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 38.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0001263-44.2023.5.07.0001). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012634420235070001
Processo nº 0001263-44.2023.5.07.0001
3ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DUPLA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO EM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍ
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