TRT6ImprocedenteJulgamento: 17/11/2025

Agravo de Petição nº 01536008919985060011

Processo nº 0153600-89.1998.5.06.0011

GAB. DES. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Fruição/Gozo · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Fruição/Gozo Rescisão Indireta Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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