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TRT6ProcedenteJulgamento: 06/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011753620245060021

Processo nº 0001175-36.2024.5.06.0021

GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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