TRT6ImprocedenteJulgamento: 20/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008708820235060182

Processo nº 0000870-88.2023.5.06.0182

GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Unicidade Contratual Adicional de Insalubridade Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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