TRT6ImprocedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Petição nº 00005994620105060017

Processo nº 0000599-46.2010.5.06.0017

GAB. DES. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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