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TRT6ImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Petição nº 00004188520155060141

Processo nº 0000418-85.2015.5.06.0141

GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS
Anotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoReflexosAdicional de InsalubridadeVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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