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TRT6ProcedenteJulgamento: 29/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004037920255060331

Processo nº 0000403-79.2025.5.06.0331

GAB. DES. IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

Multa Convencional · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalFGTSAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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