TRT6ImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Agravo de Petição nº 00002579820155060004

Processo nº 0000257-98.2015.5.06.0004

GAB. DESª MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Levantamento/Liberação · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Levantamento/Liberação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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