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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/06/2025

Agravo de Petição nº 01339009320085050015

Processo nº 0133900-93.2008.5.05.0015

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · PIS - Indenização
Anotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioFérias ProporcionaisIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDescontos Salariais - DevoluçãoDécimo Terceiro SalárioFGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalPIS - Indenização
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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