TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/09/2025

Agravo de Petição nº 01057008120095050002

Processo nº 0105700-81.2009.5.05.0002

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARGARETH RODRIGUES COSTA

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Salário Vencido/Retido · CTPS · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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