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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2025

Agravo de Petição nº 00919006220095050009

Processo nº 0091900-62.2009.5.05.0009

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LOURDES LINHARES

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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