TRT5ProcedenteJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Petição nº 00674002020095050012

Processo nº 0067400-20.2009.5.05.0012

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Levantamento/Liberação Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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