TRT5ProcedenteJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Petição nº 00105628220135050023

Processo nº 0010562-82.2013.5.05.0023

Gab. Des. Viviane Leite

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Terceirização/Tomador de Serviços · Produção · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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