TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/08/2020

Remessa Necessária Trabalhista nº 00104686820155050281

Processo nº 0010468-68.2015.5.05.0281

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Ente Público · Horas Extras · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Ente Público Horas Extras Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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