TRT5ProcedenteJulgamento: 16/03/2023

Agravo de Petição nº 00102991320135050003

Processo nº 0010299-13.2013.5.05.0003

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Aplicabilidade · Plano de Cargos e Salários · Contratuais · Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças

Multa do Artigo 467 da CLT Aplicabilidade Plano de Cargos e Salários Contratuais Multa do Art. 475-J do CPC Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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