TRT5ProcedenteJulgamento: 19/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021912120175050531

Processo nº 0002191-21.2017.5.05.0531

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono · Aviso Prévio · Contratuais · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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