TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019700520175050251

Processo nº 0001970-05.2017.5.05.0251

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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