TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 00017607520165050222

Processo nº 0001760-75.2016.5.05.0222

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Vale Transporte · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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