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TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/12/2016

Ação Rescisória nº 00016489320165050000

Processo nº 0001648-93.2016.5.05.0000

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Contribuição Assistencial · Contribuição Confederativa · Comprovação de Repasse de Contribuição · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Contribuição AssistencialContribuição ConfederativaComprovação de Repasse de ContribuiçãoTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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