TRT5ProcedenteJulgamento: 09/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015713420165050631

Processo nº 0001571-34.2016.5.05.0631

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Vale Transporte · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Complementação de Benefício Previdenciário · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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