TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 14/11/2023

Agravo de Petição nº 00015415120165050161

Processo nº 0001541-51.2016.5.05.0161

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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