TRT5ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015276920215050621

Processo nº 0001527-69.2021.5.05.0621

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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