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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/10/2022

Agravo de Petição nº 00014830420175050132

Processo nº 0001483-04.2017.5.05.0132

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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