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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/07/2022

Agravo de Petição nº 00014795020145050009

Processo nº 0001479-50.2014.5.05.0009

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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