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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Petição nº 00014773120165050132

Processo nº 0001477-31.2016.5.05.0132

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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