TRT5ProcedenteJulgamento: 04/06/2025

Agravo de Petição nº 00014439620115050531

Processo nº 0001443-96.2011.5.05.0531

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO MARCOS OLIVEIRA GURGEL

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Horas Extras Indenização/Dobra/Terço Constitucional Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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