TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014302020185050251

Processo nº 0001430-20.2018.5.05.0251

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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