TRT5ProcedenteJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Petição nº 00014172320175050003

Processo nº 0001417-23.2017.5.05.0003

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · PIS - Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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