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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013945220175050464

Processo nº 0001394-52.2017.5.05.0464

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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