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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/01/2019

Agravo de Petição nº 00013475220165050193

Processo nº 0001347-52.2016.5.05.0193

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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