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TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2024

Agravo de Petição nº 00013393820175050194

Processo nº 0001339-38.2017.5.05.0194

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença SalarialMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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