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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013012920175050193

Processo nº 0001301-29.2017.5.05.0193

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Intimação / Notificação · Complementação de Benefício Previdenciário · FGTS · Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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