TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/05/2022

Agravo de Petição nº 00013012220155050121

Processo nº 0001301-22.2015.5.05.0121

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Contratuais · Levantamento/Liberação · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Transferência Aviso Prévio Contratuais Levantamento/Liberação Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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