TRT5ProcedenteJulgamento: 07/06/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00012973720145050018

Processo nº 0001297-37.2014.5.05.0018

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Estabilidade Acidentária · Terceirização/Tomador de Serviços · Doença Ocupacional · PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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