Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012948120245050196
Processo nº 0001294-81.2024.5.05.0196
Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.