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TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/01/2026

Agravo de Petição nº 00012945720115050222

Processo nº 0001294-57.2011.5.05.0222

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Cesta Básica · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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