TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/10/2023

Agravo de Petição nº 00012622220155050122

Processo nº 0001262-22.2015.5.05.0122

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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