TRT5ProcedenteJulgamento: 03/02/2022

Agravo de Petição nº 00012508220175050010

Processo nº 0001250-82.2017.5.05.0010

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Constituição de Capital · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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