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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012323020195050612

Processo nº 0001232-30.2019.5.05.0612

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · FGTS · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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