TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/12/2025

Agravo de Petição nº 00012101820125050191

Processo nº 0001210-18.2012.5.05.0191

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO DÉBORA MACHADO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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