TRT5ProcedenteJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Petição nº 00012065420175050013

Processo nº 0001206-54.2017.5.05.0013

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação Semestral · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Indenização/Dobra/Terço Constitucional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Gratificação Semestral Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

34% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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