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TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011859620175050201

Processo nº 0001185-96.2017.5.05.0201

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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