TRT5ProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011835720175050612

Processo nº 0001183-57.2017.5.05.0612

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Condições Degradantes · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 467 da CLT Salário Vencido/Retido Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Condições Degradantes Ente Público Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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