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TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Petição nº 00011567720175050029

Processo nº 0001156-77.2017.5.05.0029

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço · Licença Prêmio · Promoção · Multa de 40% do FGTS · Contratuais
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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