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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Agravo de Petição nº 00011219620115050007

Processo nº 0001121-96.2011.5.05.0007

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
Aviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioAdicional NoturnoIndenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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