TRT5ProcedenteJulgamento: 15/10/2024

Agravo de Petição nº 00010639120145050006

Processo nº 0001063-91.2014.5.05.0006

Gab. Des. Luís Carneiro

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reflexos · Produção · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Reflexos Produção Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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