TRT5ProcedenteJulgamento: 06/05/2024

Agravo de Petição nº 00010553520145050291

Processo nº 0001055-35.2014.5.05.0291

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LOURDES LINHARES

Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Reflexos · Despedida/Dispensa Imotivada · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · FGTS · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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