TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Petição nº 00010463020195050281

Processo nº 0001046-30.2019.5.05.0281

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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