TRT5ProcedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010389820245050371

Processo nº 0001038-98.2024.5.05.0371

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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