TRT5ProcedenteJulgamento: 19/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009951220195050251

Processo nº 0000995-12.2019.5.05.0251

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Ente Público · Contratuais · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Juros de Mora

Multa de 40% do FGTS FGTS Ente Público Contratuais Correção Monetária Anotação/Baixa/Retificação Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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